A Corregedoria Geral do
Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou que os juízes baianos devem
atender advogados sem a necessidade de agendamento prévio. A decisão, divulgada
na segunda-feira (8), foi assinada pela corregedora geral, a desembargadora Lisbete
Maria Teixeira Almeida Cezar Santos.
“Não
estando o magistrado envolvido em outro compromisso, não pode furtar-se do
atendimento aos advogados que se encontrem presentes nas Varas, vez que o
Estatuto da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) lhes assegura o atendimento por
ordem de chegada, independentemente de marcação prévia ou regência”, diz a
desembargadora, no documento.
A
desembargadora ressalta, ainda, resoluções do Conselho Nacional de Justiça
(CNJ), que indicam que os juízes são sempre obrigados a receber advogados em
seu gabinete, a qualquer momento do expediente.
O
problema é que, embora isso esteja assegurado pela lei, não era o que vinha
acontecendo no estado, de acordo com o presidente da Comissão de Direitos e
Prerrogativas da OAB na Bahia (OAB-BA), Adriano Batista. Segundo ele, é comum
que magistrados determinem que vão receber apenas uma quantidade específica de
advogados por dia ou em horários determinados.
“A média deles está
com muito trabalho, muitos processos e entende que receber advogados atrasa a
produtividade. Começou-se a disseminar essa ideia de marcar horário,
estabelecer dias e alguns juízes extrapolavam: diziam que só atendiam 10
advogados por dia, de 5h às 5h30, por exemplo. É uma coisa absurda, o advogado
fica mendigando atendimento. A falta de bom senso gerou esse impasse”, explica
Batista.
Essa
realidade é comum em todo o estado, mas é ainda mais forte em Salvador, de
acordo com ele. No interior, a diferença é que a maioria dos magistrados e dos
advogados se conhecem e acabam tendo um relacionamento mais pessoal.
Por
isso mesmo, essa foi a principal demanda da comissão nos últimos três anos. O
conselheiro da OAB explica que, uma vez que os advogados estão ali na condição
de representantes dos cidadãos, é preciso “esgotar as possibilidades” e não
pecar por omissão. “Tem muito estagiário e assessor hoje julgando processo,
então, se você não vai lá para falar com o juiz para um detalhe importante,
muitas vezes isso passa desapercebido”.
No
entanto, ele defende que o bom senso também prevaleça entre os advogados – ou
seja, avaliar quando uma demanda é urgente ou não bem como se o juiz está em
uma audiência ou compromisso do tipo.
De
acordo com a assessoria do TJ-BA, porém, não houve a publicação de qualquer
portaria. A recomendação é um comunicado interno para cumprimento por parte dos
juízes.
Já
a Associação dos Magistrados da Bahia (Amab) não emitiu posicionamento sobre a
medida.
Fonte:
Correio 24h!
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